Legislação
O Consórcio Público de Municípios é pessoa jurídica formada por entes da Federação com interesses em comum, e estes por sua vez, possuem Leis que dispõem sobre essa relação.
Lei nº 835/2011 - Município de Anastácio
Baixar arquivoLei nº 2.288/2013 - Município de Aquidauana
Lei nº 1.456/2011 - Município de Bela Vista
Lei nº 597/2011 - Município de Bodoquena
Lei nº 1.239/2011 - Município de Bonito
Lei nº 610/2011 - Município de Caracol
Lei nº 1.053/2011 - Município de Guia Lopes da Laguna
Lei nº 1.540/2011 - Município de Jardim
Lei nº 1.264/2011 - Município de Miranda
Lei nº 2.338/2012 - Município de Nioaque
Lei nº 1.491/2011 - Município de Porto Murtinho
Lei nº 11.107/2005 - Contratação de Consórcios Públicos
Ata nº 43 AGO - Apresentação Orçamento 2022 e Aprovação de Programas
Ata nº 42 AGE - Discussão Processos Reequilíbrio Financeiro
Ata nº 41 AGE - Inclusão de Novas Despesas
Ata nº 40 AGO - Prestação de Contas 2020
Ata nº 18 AGO - Eleição e Posse Diretoria 2021-2022
Resolução 015/2022 - Valores do Programa do SIM
Resolução 014/2022 – Valores Diárias
Resolução 013/2022 – Regulamentação SIM
Resolução 012/2022 – Selo SIM
Resolução 011/2022 – Servidora SIM
Resolução 010/2022 – Secretário Executivo
Resolução 009/2022 – Assessora Técnica
Resolução 008/2022 – Designação Assessora Jurídica
Resolução 007/2022 – Verba Indenizatória Pregoeira
Resolução 006/2022 – Fiscal de Contrato
Resolução 004/2022 – Contratação Engenharia
Resolução 003/2022 – Designação Controladora
Resolução 012/2021 – PPA 2022 a 2025
Resolução 011/2021 – Receitas e Despesas 2022
Resolução 010/2021 – LDO 2022
Resolução 009/2021 – Procon Regional Consorciado
Resolução 008/2021 – Serviço de Inspeção Municipal
Resolução 007/2021 – Alteração Orçamento 2021
Resolução 006/2021 – Alteração Orçamento 2021
Resolução 005/2021 – Alteração Orçamento 2021
Resolução 004/2021 – Comissão de Licitação
Resolução 003/2021 – Ações Controladora
Resolução 002/2021 – Contratação Assessoria Jurídica
Resolução 001/2021 - Nomeação e Concessão Controladora
