O Consórcio Público atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento das informações pessoais coletadas no exercício de suas atividades institucionais.

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e necessárias ao cumprimento de obrigações legais, à execução de políticas públicas e à prestação de serviços, respeitando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade e segurança.

O Consórcio adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, assegurando os direitos dos titulares, como acesso, correção e eliminação de dados, nos termos da legislação vigente.