Legislação
O Consórcio Público de Municípios é pessoa jurídica formada por entes da Federação com interesses em comum, e estes por sua vez, possuem Leis que dispõem sobre essa relação.
Lei nº 835/2011 – Município de Anastácio
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Lei nº 2.288/2013 – Município de Aquidauana
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Lei nº 1.456/2011 – Município de Bela Vista
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Lei nº 597/2011 – Município de Bodoquena
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Lei nº 1.239/2011 – Município de Bonito
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Lei nº 610/2011 – Município de Caracol
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Lei nº 1.053/2011 – Município de Guia Lopes da Laguna
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Lei nº 1.540/2011 – Município de Jardim
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Lei nº 1.264/2011 – Município de Miranda
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Lei nº 2.338/2012 – Município de Nioaque
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Lei nº 1.491/2011 – Município de Porto Murtinho
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Lei nº 11.107/2005 – Contratação de Consórcios Públicos
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Ata nº 43 AGO – Apresentação Orçamento 2022 e Aprovação de Programas
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Ata nº 42 AGE – Discussão Processos Reequilíbrio Financeiro
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Ata nº 41 AGE – Inclusão de Novas Despesas
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Ata nº 40 AGO – Prestação de Contas 2020
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Ata nº 18 AGO – Eleição e Posse Diretoria 2021-2022
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Resolução 015/2022 – Valores do Programa do SIM
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Resolução 014/2022 – Valores Diárias
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Resolução 013/2022 – Regulamentação SIM
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Resolução 012/2022 – Selo SIM
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Resolução 011/2022 – Servidora SIM
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Resolução 010/2022 – Secretário Executivo
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Resolução 009/2022 – Assessora Técnica
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Resolução 008/2022 – Designação Assessora Jurídica
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Resolução 007/2022 – Verba Indenizatória Pregoeira
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Resolução 006/2022 – Fiscal de Contrato
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Resolução 004/2022 – Contratação Engenharia
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Resolução 003/2022 – Designação Controladora
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Resolução 012/2021 – PPA 2022 a 2025
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Resolução 011/2021 – Receitas e Despesas 2022
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Resolução 010/2021 – LDO 2022
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Resolução 009/2021 – Procon Regional Consorciado
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Resolução 008/2021 – Serviço de Inspeção Municipal
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Resolução 007/2021 – Alteração Orçamento 2021
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Resolução 006/2021 – Alteração Orçamento 2021
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Resolução 005/2021 – Alteração Orçamento 2021
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Resolução 004/2021 – Comissão de Licitação
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Resolução 003/2021 – Ações Controladora
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Resolução 002/2021 – Contratação Assessoria Jurídica
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Resolução 001/2021 – Nomeação e Concessão Controladora
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