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Lei nº 2.288/2013 – Município de Aquidauana
Lei nº 1.456/2011 – Município de Bela Vista
Lei nº 597/2011 – Município de Bodoquena
Lei nº 1.239/2011 – Município de Bonito
Lei nº 610/2011 – Município de Caracol
Lei nº 1.053/2011 – Município de Guia Lopes da Laguna
Lei nº 1.540/2011 – Município de Jardim
Lei nº 1.264/2011 – Município de Miranda
Lei nº 2.338/2012 – Município de Nioaque
